Câmara autoriza depósito e rejeita negativação de devedor que discute débito

O autor apontou também que a negativação de seu nome iria abalar seu crédito na praça, de modo a lhe causar funestas conseqüências.

Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.

Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Juíza do Trabalho apresenta propostas da AMB contra a corrupção

Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

Correntista impedido de entrar em banco deve ser indenizado

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.

A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.